Passo a Passo

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Normas e Regulamentações

  LEIS EMENTAS Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos...

Perguntas Frequentes

Quem pode registrar uma manifestação de ouvidoria? Qualquer pessoa física ou jurídica.   Que tipos de manifestações podem ser registradas? Reclamações, sugestões, elogios, informações...

Relatórios de Ouvidoria

2024 Relatório Trimestral - 4º Trimestre 2024. Relatório Trimestral - 3º Trimestre 2024. Relatório Trimestral - 2º Trimestre 2024. Relatório Trimestral - 1º Trimestre...

Serviços de Informações ao Cidadão – SIC

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