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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, tem como objetivo principal garantir a proteção das informações pessoais, sempre em respeito aos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade. |
Esta legislação busca prevenir potenciais violações desses direitos decorrentes do mau uso de dados, promovendo, assim, um aumento na confiança da sociedade em relação à coleta e ao tratamento de informações pessoais.
A LGPD também proporciona maior segurança jurídica ao estabelecer diretrizes claras sobre a proteção de dados pessoais. Como resultado, a legislação contribui para o crescimento econômico e tecnológico da sociedade, incentivando boas práticas na gestão de informações pessoais.
A Portaria nº 12, de 13 de fevereiro de 2025 designou os Encarregados Setoriais de Proteção de Dados Pessoais deste Instituto:
Miriam de Castro França e Silva
Encarregado Setorial de Proteção de Dados Pessoais Titular
Jaqueline Silva Santana Portes
Encarregado Setorial de Proteção de Dados Pessoais Suplente
As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo endereço eletrônico uglgpd@inas.df.gov.br.
INAS
SCS Setor Comercial Sul - Quadra 09, loja 15 (1º subsolo). Edifício Parque Cidade Corporate. Asa sul - Brasília. CEP: 70.308-200
